O senado aprovou dia 26 de outubro no Senado o projeto enviado pela Câmara dos Deputados que trata de novas regras de licenças ambientais . Chamado de "Lei de Competências Ambientais" o texto estabelece as prerrogativas dos órgãos municipais, estaduais e federais para atuar na fiscalização ambiental.
A nova lei define o que é licenciamento ambiental e permite parcerias entre dois ou três entes federativos para atuar na fiscalização e estabelecer regras para casos de multas em duplicidade, se houver duas multas de órgãos distintos, vale a do órgão licenciador.
Na definição sobre as competências de órgãos de diferentes níveis de governo, fica estabelecido que caberá à União legislar sobre áreas indígenas, florestas e reservas federais, questões nucleares, fronteiras e questões que envolvam dois estados ou mais. Aos órgãos ambientais estaduais ficarão responsáveis por questões que envolvam mais de um município. Os municípios fiscalizarão e licenciarão obras e outras interferências ambientais ligadas a parques e reservas municipais e questões locais.
Por ter sido aprovada sem alterações de mérito, a nova Lei de Competências Ambientais seguirá para a sanção presidencial.
fonte-agência Brasil
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