Conhecimentos Gerais- Direito Ambiental em Concursos

Hoje ao prestar um concurso público, me deparei com questões ambientais na formulação da prova!Como este blog visa informar, cabe esclarecer um pouco de conhecimentos gerais voltados ao meio ambiente, pois se estas perguntas já foram questionadas uma vez podem ser repetidas.

A primeira pergunta sobre o tema relacionava-se sobre a ENO TREE PLANTING DAY( ENO Environment Online) que para quem desconhece é uma escola virtual e rede global para o desenvolvimento sustentável e paz no planeta. Escolas ao redor do mundo estudam as questões ambientais, compartilham conhecimentos e resultados de aprendizagem em suas localidades e na rede mundial e fazem pactos concretos para alcançar o equilíbrio com o planeta.A ação global desde 2008 é comemorada dia 21 de Setembro, Dia da Árvore. Até agora, foram plantadas cerca de 4 milhões de árvores e pretende-se plantar 100 milhões de árvores até o final de 2017.A pergunta formulada no concurso questionava a data da ENO TREE que como se vê é no dia 21 de Setembro de 2010.

Outra pergunta atual foi o questionamento quanto ao diesel AMYRIS (AMD 10) testado pela Petrobrás,perguntando na prova qual material que a empresa utilizava neste diesel.Cumpre esclarecer que a Petrobras Distribuidora é a responsável pelo abastecimento dos primeiros ônibus movidos a óleo diesel proveniente de cana-de-açúcar (AMD 10). Os testes já começaram em São Paulo. Além da BR, fazem parte do acordo de cooperação técnica operacional as empresas Amyris do Brasil S.A, Mercedes Benz do Brasil Ltda., Viação Santa Brígida Ltda e SPTrans .Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de produtos renováveis, a Petrobras Distribuidora participa da iniciativa por meio do abastecimento dos veículos testados com o diesel AMYRIS (AMD 10), que se equipara aos padrões dos combustíveis derivados do petróleo, mas com o diferencial de ter emissão reduzida de poluentes em mais de 80%. O produto é feito a partir de um processo de fermentação do bagaço da cana por meio de tecnologia detida.

As perguntas são atuais,então fica a dica para quem desconhece essas informações!!!

Sancionada lei de Resíduos Sólidos

A nova lei proíbe a atividade de catadores em aterros sanitários.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), que impõe obrigações a governos, a empresários e a cidadãos a respeito do gerenciamento do lixo e de materiais recicláveis.

Aprovada pela Câmara em março e pelo Senado em julho, a nova lei prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.

O texto aprovado é de autoria do relator da comissão especial da Câmara sobre a matéria, deputado Dr. Nechar (PP-SP), que tomou como base a redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário coordenado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) - autor, por sua vez, de legislação semelhante em vigor no estado de São Paulo.

Segundo o deputado Dr. Nechar, apesar do passivo ambiental herdado pelo Brasil por causa da falta de regulamentação, o tempo favoreceu a qualidade do texto ao longo dos 19 anos de tramitação na Câmara. "Depois da apresentação de 140 propostas apensadas, o tema havia se transformado em um nó legislativo", afirmou. Ele ressaltou que foram incorporados conceitos modernos.Logística reversaArnaldo Jardim destacou a importância da inovação da logística reversa para orientar as ações do setor público, da indústria e dos próprios consumidores.

O deputado citou o exemplo de uma geladeira usada, que até a sanção da lei não tinha destino certo. "Antes, a geladeira substituída ficava no fundo da casa, enferrujando, e depois o motor, com seu gás que é altamente poluente, podia vazar sem nenhum controle ou virar morada do mosquito da dengue ou acabar no córrego de alguma cidade, causando inundação depois. Agora, vamos ter de reaproveitar o aço, o plástico, o vidro e dar o justo e adequado tratamento ao gás do motor da geladeira."

Catadores de recicláveis

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos também trata das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, que poderão ser beneficiados com linhas de financiamento público.

Durante a cerimônia de sanção da lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou o lado social da política e cobrou a regulamentação do plano em menos de 90 dias.Plano nacionalA proposta prevê a elaboração de um plano nacional de resíduos sólidos, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente. Esse plano deverá conter um diagnóstico dos resíduos gerados ou administrados; a definição dos procedimentos sob responsabilidade do gerador dos resíduos; metas para diminuir a geração desses materiais; e medidas corretivas de danos ambientais.

Diversos segmentos da economia estarão sujeitos às normas, que serão parte integrante do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos. Entre eles estão os setores de saneamento básico; de resíduos industriais, de serviços de saúde e de mineração; empresas de construção civil; e responsáveis por portos, aeroportos e terminais rodoviários.

FONTE:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149856-APROVADA-APOS-19-ANOS-DE-DEBATES,-POLITICA-DE-RESIDUOS-SOLIDOS-E-SANCIONADA.html

IMAGEM:http://cidadesnanet.com/images/imgs/lula.jpg

Operação Jaguar

Deve ser encaminhado para a Justiça Federal nessa semana de agosto, o inquérito da Polícia Federal de Corumbá que investiga a matança de onças no Pantanal de Mato Grosso do Sul e em outros dois estados brasileiros.

Onze pessoas estão presas, duas delas na delegacia da PF corumbaense, outros dois acusados permanecem foragidos. A partir da prisão, o prazo de conclusão das investigações – na esfera federal – é de 15 dias.“O inquérito está sendo preparado com todas as provas colhidas e devo relatar até segunda-feira da semana que vem”, disse a este Diário o delegado Alexandre Nascimento, responsável pelo caso. Depois de concluído, o processo segue para a Justiça Federal, que o repassa ao Ministério Público Federal (MPF).

O órgão avalia os autos e decide se oferece ou não a denúncia à Justiça. Entre os 11 presos – sendo quatro argentinos e um paraguaio –, oito estão em Sinop (MT) e um em Curitiba (PR), além dos dois presos nas celas da Polícia Federal de Corumbá. “Todos vão permanecer nos locais onde estão presos até a Justiça decidir pela conveniência ou não da remoção deles” esclareceu o delegado.

Nascimento adiantou que até a entrega do inquérito, novos elementos podem surgir. “Ainda não está fechado, podem ser abertas novas investigações sobre outras pessoas que forem surgindo no decorrer da investigação”, argumentou o delegado responsável pela condução do caso. Um biólogo do Ibama, de Brasília, virá a Corumbá para periciar o material apreendido.

“Ele vem para fazer levantamento do material que foi apreendido e dos animais, para lavrarmos os autos de infração e verificarmos as origens”, explicou o delegado da PF. Ele deve estar na cidade nesta quinta-feira, 29 de julho.

Batizada de Operação Jaguar, a ação foi deflagrada no dia 20 de julho em Curitiba, Cascavel e Corbélia, cidades do Paraná; em Rondonópolis, Mato Grosso; Miranda e Bodoquena, em Mato Grosso do Sul. Toda a operação foi coordenada de Corumbá, onde começaram as investigações. Durante quase um ano, o grupo foi monitorado pelos agentes da PF.

Ficou constatado que eles traziam europeus e sul-americanos ao Pantanal, especificamente para caçar a onça, um dos maiores felinos das Américas. Só o chefe da quadrilha, Eliseu Augusto Sicoli, é acusado de ter matado 28 animais no ano passado.

Somados os demais integrantes, a matança pode superar os 100 animais.Sicoli é apontado como dono de uma empresa especializada em organizar safáris na África. Seus clientes pagavam até 1.500 dólares pelos safáris em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Se desejassem levar os animais como troféus pagavam mais.Segundo o delegado responsável pelo inquérito, boa parte do grupo é de pessoas com alto poder aquisitivo. Eles vão responder por crimes de matança e perseguição de animais silvestres no exercício da caça profissional; maus tratos a animais silvestres; porte e posse de arma de fogo de uso proibido; formação de quadrilha e receptação. Se condenados, a pena mínima é de 8 anos de reclusão. Durante a ação, os investigadores também apreenderam mais de 60 armas de grosso calibre e uso restrito; munição; computadores; além de animais empalhados e couro de espécies da fauna brasileira e de outros países.

fonte:http://www.msaqui.com.br/noticias/interior/8252-justica-deve-receber-na-2o-feira-inquerito-sobre-matanca-de-oncas-no-pantanal

Cachorro salva gatinhos na Austrália

Há atitudes honrosas feitas por animais e seres humanos que merecem ser evidenciadas!Afinal, torna-se muito importante mostrar que existe além das dificuldades muita coisa boa nessa vida e muitas pessoas e animais especiais!!

PROJETO DE LEI QUE CRIA UMA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS !

O projeto de lei que cria uma política nacional de resíduos sólidos foi aprovado ontem no plenário do Senado. A proposta que tramitou no Congresso por 19 anos determina que União, Estados e Municípios elaborem planos para tratar de resíduos sólidos, estabelecendo metas e programas de reciclagem. O projeto abrange inúmeras melhorias, dentre elas proibe lixões e afirma que cabe às indústrias o descarte de produtos eletrônicos.

Houve a aprovação do projeto por quatro comissões do Senado e, horas depois, em votação simbólica no plenário da Casa. Em março foi aprovada pela Câmara dos Deputados, graças a um acordo. Atualmente, para virar lei, precisa ser sancionado pelo Presidente da República (Luiz Inácio Lula da Silva).

Na avaliação de Fernando Von Zuben, diretor de meio ambiente da fabricante de embalagens Tetra Pak, outro ponto positivo da lei é a criminalização dos lixões, que incentivará investimentos em novas tecnologias para tratar o lixo. "Não teremos mais só aterros, mas também mais coleta seletiva, reciclagem e incineração dos resíduos".

As cidades brasileiras produzem 150 mil toneladas de lixo por dia, das quais 59% são destinadas aos lixões. Apenas 13% do lixo do país vão para aterros sanitários. Dos 5.564 municípios do Brasil, apenas 405 tinham serviço de coleta seletiva em 2008.

Este sim é um projeto de lei digno de elogio!!!!

Combate as novas mudanças do Código Florestal!

O novo Código Florestal foi aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados. Ainda vem muita pressão por aí(assim esperamos). Tanto tempo discutindo e o texto aprovado conseguiu desagradar tanto a ruralistas como a ambientalistas.

"É uma anistia ampla geral e irrestrita para aqueles que fizeram crime ambiental, para aqueles que ocuparam de forma irregular", reclama Mario Mantovani, do SOS Mata Atlântica.

De acordo com a proposta aprovada, a área de preservação de rios com até cinco metros de largura fica menor. A distância mínima entre a plantação e o rio cai de 30 para 15 metros.

Assim que a lei entrar em vigor, ficam suspensas autorizações para novos desmatamentos por cinco anos - prazo para os estados definirem suas políticas ambientais.Outro ponto que gerou protesto dos ambientalistas foi a decisão de liberar algumas propriedades de manter uma área preservada, o que hoje é exigido por lei. Com o novo código em alguns estados, toda a terra com até 400 hectares vai poder ser usada para agropecuária.

O relator do projeto disse que a medida deve beneficiar 90% dos produtores rurais. "O projeto foi feito para regularizar os produtores que estão na ilegalidade. Na maioria, são os pequenos. por essa razão é que nos dispensamos a recomposição da reserva legal para os pequenos", explica o relator do projeto, deputado Aldo Rebello (PcdoB-SP).

Já as propriedades maiores continuam obrigadas a manter a proteção de parte das matas nativas. Exigência que os grandes produtores querem derrubar quando a proposta for votada pelos deputados no plenário da Câmara.

"Nós votamos esse relatório na comissão e agora iremos para o plenário da Câmara depois das eleições. Teremos um prazo de três ou quatro meses para trabalharmos os parlamentares e as próprias entidades de classe na mobilização de recuperarmos aquilo que não conquistamos nesse relatório", aponta o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), da bancada ruralista.Além da Câmara, como lembrou o deputado, o projeto ainda vai para o Senado. Mas nada agora

Cumpre destacar como ocorre a aprovação de um projeto de lei proposta por um deputado:

1. projeto de lei se inicia na Câmara do Deputados;
2.o projeto passa por Comissões Temáticas e CCJ, onde havendo constitucionalidade ou interesse público é remetido ao Plenário da Câmara dos Deputados;
3. no Plenário caso haja a negativa do projeto ele é arquivado, caso ele seja aceito ou seja acrescentado ou diminuido, o projeto vai para o Senado Federal;
4.No Senado há também Comissões Temáticas como na Câmara dos Deputados;
5.No Senado Federal após passar pelas comissões, caso haja mudanças na lei deve se devolver a casa iniciadora(Câmara dos Deputados)onde se houver recusa as modificações se arquiva o projeto .No entanto, se aceito o projeto tanto no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados se remete ao Presidente da República que poderá sancionar tal projeto.

Enfim, o importante é que no decorrer desta aceitação ao novo código florestal haja uma pressão contra os benefícios absurdos que estão sendo oferecidos aos ruralistas e aos que cometem crimes ambientais!!!

TAC -TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O compromisso de ajustamento de conduta foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através do art. 211 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 113 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

Quanto ao objeto, o compromisso de ajustamento de conduta pode versar sobre qualquer obrigação de fazer ou de abstenção atinente ao zelo de quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o que inclui, basicamente: a-)o meio ambiente, b-) o consumidor; c-) a ordem urbanística; d-) o patrimônio cultural; e-) a ordem econômica e a economia popular; f-) interesses de crianças e adolescentes; g-) quaisquer outros interesses transindividuais.

Cumpre destacar que não são todos os legitimados à ação civil pública ou coletiva que podem tomar compromisso de ajustamento de conduta, pois apenas possuem legitimidade ativa para a celebração do termo aqueles que somam à sua condição de legitimados ativos a condição de órgãos públicos (a.O Ministério Público, b. a Defensoria Pública, c.União, Estados, Municípios, Distrito Federal, d.Entidades e órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, embora sem personalidade jurídica, destinados a defesa de direitos de grupos, e. empresas públicas e sociedade de economia mista que tenham por escopo a prestação de serviços públicos.

A grande polêmica do TAC é sua relação com a Ação Penal: O termo de ajustamento de conduta induz em falta de justa causa para a tomada de providências no âmbito criminal, caso a conduta seja típica e antijurídica? Ou, constitui causa supralegal de extinção da punibilidade?

Há os que entenda que as esferas penal, civil, administrativa são distintas (Ex: se alguém comete crime contra o consumidor, independente do TAC responderá pelo crime tipificado, mas há os que entenda que não há justa causa para punir duas vezes.)
Enfim, há diversas jurisprudências a respeito.