Para quem desconhece sou advogada atuante na área ambiental, pós graduada em direito ambiental e urbanismo . Esse blog desde a época da faculdade teve o objetivo de informar assuntos relacionados a sustentabilidade, envolvendo polêmicas ambientais que envolvam animais, plantas, pessoas, leis, tudo que gere polêmica e informação eu tento postar.
Atualmente estou advogando, mas também estou conciliando os estudos para concurso público e notei que o leitor do blog além de querer ajudar nas campanhas ele quer a informação ambiental sobre as leis, como funciona esse universo ambiental, por isso vou dividir com vocês aos poucos esses temas do mundo jurídico, pois as questões dos Concursos Público cada vez mais visam o tema ambiental.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7.347/85 - ATUALIZAÇÕES
DEFESA:
l - ao meio-ambiente;ll - ao consumidor;III – a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico;V - por infração da ordem
econômica; VI - à ordem
urbanística. VII – à honra e à dignidade de grupos raciais,
étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)VIII – ao patrimônio público e
social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
LEGITIMADOS
PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
Art.
5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a
ação cautelar:
I - o Ministério Público; .II - a Defensoria Pública;III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista;V - a associação que,
concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos
termos da lei civil;
b) inclua,
entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e
social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre
concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao
patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico(Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
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